Pandemia: principais normativas da Corregedoria Geral da Justiça de AL

Medidas visaram combater o contágio pelo Novo Coronavírus (Covid – 19) e estabeleceram alternativas de trabalho remoto para atender a população nos âmbitos judicial e extrajudicial

Arte: Itawi Albuquerque

 

Desde o dia 20 de março de 2020, com a instituição de normativas para o trabalho remoto, a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) tem buscado alternativas viáveis de continuação dos serviços a serem ofertados à sociedade alagoana, seja através das atividades judiciais de 1º grau, envolvendo magistrados e servidores, até a garantia dos atos notariais emitidos pelos cartórios extrajudiciais do Estado.

A partir disso, alguns provimentos, portarias e atos normativos conjuntos importantes foram publicados pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho, para, além de garantir os serviços, prevenir magistrados, servidores, funcionários dos cartórios e sociedade em geral do contágio do Novo Coronavírus (Covid-19).

JUDICIAL
Seguindo recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), dentre as medias estabelecidas, foi determinada a suspensão dos atendimentos presenciais pelos setores do Judiciário, com regulamentação dessas atividades pela Corregedoria Geral da Justiça ou em conjunto com o Tribunal de Justiça de Alagoas. Abaixo, seguem os links dos principais provimentos:

Ato Normativo Conjunto nº 04 – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid – 19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Instituição do teletrabalho no Judiciário alagoano.

Ato Normativo Conjunto nº 06 – Prorroga o regime de trabalho pelo Ato Normativo Conjunto nº 4 e modifica as regras de suspensão dos prazos processuais.

Ato Normativo Conjunto nº 07 – Regulamenta a realização de sessões de conciliação através de videoconferência nos juizados especiais.

Ato Normativo Conjunto nº 08 – Institui o mutirão solidário Justiça de Mãos Dadas, visando a otimização da prestação jurisdicional no Estado de Alagoas durante a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19).

Ato Normativo Conjunto nº 11 – Regulamenta citações, intimações e demais comunicações processuais pelos oficiais de justiça ou servidor de cartório por meio de correio eletrônico ou aplicativo de mensagem.

Ato Normativo Conjunto nº 12 – Prorroga o regime de trabalho instituído pelos Atos Normativos Conjunto nº 4, nº 6 e nº 10.

Ato Normativo Conjunto nº 14 – Prorroga o regime de trabalho instituído pelos Atos Normativos Conjuntos números 04, 06, 10 e 12.

Ato Normativo Conjunto nº 17 – Determina a observância do protocolo sanitário elaborado pela Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida no retorno das atividades presenciais.

Ato Normativo Conjunto nº 18 – Estende a duração da Etapa Vermelha de suspensão das atividades presenciais até 03 de agosto de 2020.

Ato Normativo Conjunto nº 22 – Regulamenta o início da Etapa Amarela do retorno gradual do funcionamento do Poder Judiciário, nos termos definidos na Resolução TJAL nº 22, de 02 de junho de 2020.

Ato Normativo Conjunto nº 23 – Define procedimentos a serem adotados durante o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário.

Ato Normativo Conjunto nº 24 – Institui o procedimento temporário, a ser efetivado durante o período de excepcionalidade decorrente da Pandemia da Covid-19, para fins de solicitação e emissão de Certidão Judicial de “objeto e pé” necessária à instrução processual de registro de candidaturas inerentes às eleições de 2020, e adota providências correlatas.

Ato Normativo Conjunto nº 25 – Define procedimentos a serem adotados durante o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário.

Ato Normativo Conjunto n° 27 – Suspende, em caráter temporário, as atividades presenciais do Poder Judiciário alagoano e adota outras providências.

EXTRAJUDICIAL
A partir do Provimento nº 12, os cartórios passaram a ter novos horários de funcionamento, com redução do expediente, com o intuito de combater o contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19). Também foi dada a oportunidade de a população resolver muitas demandas nos cartórios de maneira virtual, a exemplo da emissão de certidões de nascimento e de óbito. Abaixo, os principais provimentos direcionados aos cartórios extrajudiciais do Estado:

Provimento nº 12 – Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Alagoas contra a infecção pelo COVID-19.

Provimento nº 13 – Dispõe acerca do funcionamento e atendimento no âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado de Alagoas durante a pandemia decorrente do Novo Coronavírus.

Provimento nº 14 – Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento CGJ/AL nº 13, de 23 de março de 2020.

Provimento nº 15 – Autoriza a realização de Casamentos Civis por meio de videoconferência no Estado de Alagoas.

Provimento nº 17 – Prorroga a vigência dos Provimentos CGJ/AL nº 12, de 20 de março de 2020 e nº 13, de 23 de março de 2020.

Provimento nº 20 – Prorroga a vigência dos Provimentos CGJ/AL nº 12, de 20 de março de 2020 e nº 13, de 23 de março de 2020.

Provimento nº 31 – Disciplina o retorno ao funcionamento e atendimento ao público obrigatório pelas serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas em horário regular.

Provimento nº 33 – Dispõe acerca da realização, de maneira excepcional, das inspeções e fiscalizações nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Alagoas por meio virtual.

Provimento nº 43 – Flexibiliza o horário de atendimento ao público externo, no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas de 1ª e 2ª Entrâncias, até o dia 31/01/2021, em razão do aumento substancial do número de infectados pela Covid-19.

 

Ascom CGJ/AL
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